Compartilhamento de dados - Para atender a legislação vigente e prestar um serviço de qualidade, precisamos compartilhar alguns dados pessoais quando de alguma forma é aplicável com:

Segurança dos dados - A CPE Tecnologia utiliza somente tecnologia de ponta para poder garantir todos os parâmetros de segurança e confiabilidade dos dados a nós fornecidos. Por isso armazenamos seus dados de forma segura em data centers AWS (Amazon Web Services), a plataforma de nuvem mais adotada e abrangente do mundo. Neste caso de armazenamento no exterior, são adotadas todas as medidas legais aplicáveis, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados e suas futuras regulamentações, garantindo a proteção e privacidade de seus dados pessoais. A CPE Tecnologia está sempre em evolução e por isso utiliza certificado SSL, este que é um certificado digital que autentica a identidade do nosso site e possibilita uma a conexão criptografada. Tudo isso para garantir a melhor Segurança, Integridade, Confidencialidade e Disponibilidade das informações e dos dados pessoais dos clientes, colaboradores e parceiros de negócios.

Sobre a eliminação dos dados - A CPE Tecnologia faz uso dos dados por tempo necessário para atender as finalidades para as quais foram coletados, para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis, bem como para atendimento dos interesses dos titulares dos dados. Sempre a pedido do titular dos dados, eliminaremos de nossa base todos aqueles dados pessoais que forem permitidos pela legislação vigente, como, sua subscrição às campanhas e notificações de Marketing, eliminação de contas e demais dados pessoais. Apenas manteremos dados pessoais para cumprimento legal ou regulatórios, cumprimento de exigências fiscais, seguros, auditorias, contábeis e/ou para proteção da CPE Tecnologia, como, prevenção a fraudes e subsídio para eventuais demandas judiciais/administrativas.

Sobre os seus Direitos - Conforme definido na Lei, a CPE Tecnologia visa atender todos os direitos dos nossos clientes, no que tange o tratamento de dados pessoais:

Política de Cookies - Cookies são pequenos arquivos adicionados ao seu dispositivo ou computador por sites que você navega. Eles ficam armazenados nos dispositivos, como, computadores e dispositivos móveis, permitem melhorar o desempenho, personalizar e melhorar experiência de navegação dos nossos clientes, deixando nossas plataformas personalizadas com suas preferências. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do site. Usamos Cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do site da CPE Tecnologia e entender melhor como nossos visitantes usam o nosso site, bem como as ferramentas e serviços ali oferecidos. Os Cookies nos ajudam a adaptar o nosso site às suas necessidades pessoais, facilitar cada vez mais o seu uso, receber feedback da satisfação do consumidor e nos comunicarmos com você de outros locais na internet. Há cookies que são necessários para o funcionamento das nossas plataformas, portanto clientes que desabilitarem os cookies em seus navegadores poderão não ter a melhor experiência em sua navegação, inclusive funcionalidades essenciais podem não funcionar corretamente.

Quais os tipos de cookies utilizados:

Gerenciamento Cookies e preferências - Ao acessar as configurações do seu navegador você pode gerenciar e desabilitar as opções de Cookies, configurar o seu navegador para avisá-lo antes de aceitar Cookies ou simplesmente recusá-los. No entanto, lembre-se, alguns cookies são necessários para possibilitar a utilização do nosso site. Você não precisa ter Cookies para usar ou navegar a maior parte do tempo no site da CPE Tecnologia, apesar de que, provavelmente, não conseguirá acessar todos os seus recursos nesse caso. Verifique nas configurações do seu navegador (como Internet Explorer, Google Chrome ou Firefox) como você pode fazer esse gerenciamento. Se você usar computadores diferentes em locais diferentes, você precisará se assegurar de que cada navegador seja ajustado de acordo com as suas preferências de Cookies.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – CURSOS LIVRES PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso “Termo” têm por objetivo informar sobre a nossa Política de Matrícula, Cancelamento e Remanejamento, na seção I, dos cursos que o Participante venha a se inscrever e adquirir, na modalidade presencial ou à distância, seja através do site oficial da Instituição, WhatsApp, telefone e/ou outros meios disponibilizados pela CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.323.709/0001-93, ora denominada “CPE”.

Integra o presente Termo, na Seção II, a nossa Política de Privacidade, que tem como finalidade informar ao Participante dos cursos presenciais e a distância oferecidos pela CPE sobre a coleta, o uso, o tratamento e a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
O Participante que se inscrever em um dos cursos disponíveis, concordará com os presentes Termos e Condições Gerais de Uso Política de Matrícula, Cancelamento e Remanejamento e Política de Privacidade.

SEÇÃO I

POLÍTICA DE MATRÍCULA, CANCELAMENTO E REMANEJAMENTO

I.I CURSOS PRESENCIAIS

1.DA MATRÍCULA

1.1 A vaga do Participante no curso somente será reservada e concretizada após a devida comprovação de pagamento pela instituição financeira.
1.2 A matrícula será realizada em nome do Participante, sendo pessoal e intransferível, não sendo permitida a alteração de titularidade.

2.DO CANCELAMENTO

2.1 Cancelamento por parte do Participante: Em caso de desistência, o Participante poderá providenciar o cancelamento da sua inscrição, observado o procedimento de cancelamento previsto abaixo.
2.1.1 Ao adquirir o curso até 7(sete) dias corridos após a sua compra, o Participante poderá solicitar o seu cancelamento e terá o reembolso do valor total pago pelo curso.
2.1.2 Após o transcurso de 7(sete) dias corridos contados da aquisição do curso, o Participante não terá direito à restituição de qualquer dos valores contratados, ainda que ocorra o abandono ou cancelamento.
2.1.3 O valor pago e pleiteado, observado o prazo mencionado no item 2.1.1, somente será reembolsado se o Participante não tiver participado de mais 20% (vinte por cento) das aulas e/ou não tiver realizado o download dos materiais que acompanham o curso.
2.2 Caso o Participante realize o pedido de cancelamento, o acesso ao curso contratado será interrompido de forma imediata.
2.3 Cancelamento por parte da CPE: A CPE reserva-se o direito de adiar, cancelar a oferta de cursos e/ou alterar a programação com até 02 (dois) dias de antecedência da data prevista para o início do curso, caso o número mínimo de inscritos não seja atingido ou por motivos de força maior. Nesta hipótese caso haja interesse por parte do Participante a CPE poderá: i) restituir pagamentos já efetuados pelos inscritos com o abatimento de encargos financeiros gerados por bancos ou intermediadores; ou ii) deferir a inscrição do Participante no mesmo curso ou ainda a em outro curso de igual valor.

3.DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO

3.1 O Participante, quando demonstrada a impossibilidade de comparecer ao curso adquirido, terá a possibilidade de reutilizar o crédito correspondente a sua aquisição em outro curso de sua escolha ofertado pela CPE.
3.1.1 O requerimento de reutilização deverá ser formulado observado o prazo de 3 (três) meses, contabilizados da data de aquisição curso originário adquirido, no qual o Participante estava impossibilitado de comparecer, observado o procedimento disposto no item 4.2.
3.2 Em nenhuma hipótese de cancelamento de curso ou alteração, a CPE se responsabilizará por qualquer encargo financeiro assumido pelo Participante, seja com relação ao , agendamento de viagens, estadias e qualquer outro tipo de despesa.

4.DO REEMBOLSO, CANCELAMENTO E REUTILIZAÇÃO

4.1 Reembolso de pagamentos duplicados. Caso o Participante tenha quitado duas vezes um mesmo curso, a CPE irá fazer o reembolso do valor duplicado após a confirmação do meio de pagamento utilizado.
4.2 Procedimento para solicitação de cancelamento, reutilização e reembolso. O Participante deverá solicitar o cancelamento, reembolso e reutilização através do e-mail cursos@cpetecnologia.com, seguindo o referido modelo: (ASSUNTO: NOME DO CURSO – REEMBOLSO).
4.2.1 A resposta da CPE para qualquer solicitação é de até 05 (cinco) dias úteis a partir da confirmação da solicitação.
4.2.2 As solicitações são analisadas de forma individual, levando em conta o motivo da solicitação de acordo com esta política.
4.3 O prazo de estorno dos valores, quando aplicáveis, é de 30 (trinta) dias, contabilizados a partir do dia de confirmação de reembolso pela CPE.
4.4 Na hipótese do curso ocorrer de forma presencial ou com transmissão em tempo real, ainda que parcial, a ausência ou atraso do Participante em qualquer dia, não dará direito ao reembolso, bonificação, desconto ou abatimento.

5.DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O Participante declara ter recebido a presente Política de Matrícula, Cancelamento e Remanejamento de forma virtual (antes da finalização da compra por meio do aceite no checkout ou a todo tempo em Privacidade e Segurança no rodapé da loja virtual), sendo lida e compreendido seu inteiro teor, anuindo com todos os seus termos.
5.2 A CPE reserva-se o direito de alterar, sem prévio aviso, esta Política.
5.3 Qualquer tipo de sugestão/opinião/reclamação/dúvida, entre em contato com o nosso Time de Suporte: cursos@cpetecnologia.com.br | WhatsApp: +55 31 9 9502-8369.

E, por estarem assim, justas e contratadas, o Participante adere eletronicamente a esta Política.

I.II CURSOS À DISTÂNCIA

Os cursos na modalidade à distância (Ensino à Distância – EAD) são oferecidos pela CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA por meio da CPE Academy, doravante denominados “CPE”.

1.DA MATRÍCULA

1.1 A matrícula é efetivada após a confirmação do pagamento pela plataforma integrada.
1.2 O acesso ao curso é liberado automaticamente em até 30 minutos após a confirmação do pagamento.
1.3 O aluno receberá em seu e-mail os dados de acesso e link para redirecionamento até o curso adquirido.
1.4 Os dados fornecidos no momento da matrícula serão tratados nos termos da Politica de Privacidade constante na seção II deste documento, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18) e o aceite desse Termo.
1.5 A CPE Tecnologia e a CPE Academy não se responsabilizam por erros no endereço de e-mail informado no momento da compra.
1.6 É de total responsabilidade do comprador/aluno/cliente assegurar que os dados fornecidos estejam corretos, bem como verificar todas as pastas da caixa de e-mail (incluindo spam, lixo eletrônico e promoções) para garantir o recebimento das informações de acesso.

2.PRAZO DE PAGAMENTO E LIBERAÇÃO

2.1 Os prazos de pagamento consistem em análises para garantir segurança e praticidade, e podem variar de acordo com o método escolhido no momento da compra:

Cartão de crédito: Em até 24 horas

Pix: Em até 10 minutos

Boleto: Em até 3 dias úteis

Pix Parcelado: Em até 24 horas

2.2 As liberações para acesso aos cursos acontecem sempre na regra: prazo de pagamento + 30 minutos.

3.REMANEJAMENTO OU TROCA DE CURSO

3.1 Em hipótese alguma será permitido a troca ou remanejamento de curso. O que poderá ser aceito é o cancelamento e recompra, se e somente se, o aluno ainda não tiver acesso e iniciado o conteúdo.

4.CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1 O aluno que deseja cancelar e obter o reembolso tem duas formas de o fazer, além de seguir criteriosamente a regra de acesso:

1º - Dentro do prazo de 20 minutos após a compra e diretamente no site da CPE Tecnologia de forma automática (ainda sem acesso ao conteúdo e portal da CPE Academy)
2º - Depois do prazo de 20 minutos - Seguindo o CDC (Art. 49), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias corridos, mesmo que tenha acesso ao conteúdo. Para essa opção, deverá enviar um e-mail para: cursos@cpetecnologia.com.br e informar o desejo de cancelamento.

4.2 A resposta da CPE para qualquer solicitação é de até 02 (cinco) dias úteis a partir da confirmação da solicitação.
4.2.2 As solicitações são analisadas de forma individual, levando em conta o motivo da solicitação de acordo com esta política.
4.3 O prazo de estorno dos valores, quando aplicáveis, é de até 30 (trinta) dias, contabilizados a partir do dia de confirmação de reembolso pela CPE.
4.4 Cancelamento por parte da CPE: A CPE reserva-se o direito de adiar, cancelar a oferta de cursos e/ou alterar quaisquer dados referentes ao conteúdo gravado.

5.CONTATO E SUPORTE

5.1 Toda solicitação referente à matrícula, cancelamento ou troca deverá ser feita por escrito, via e-mail ou formulário de atendimento da plataforma.
5.2 O prazo de resposta é de até 02 (dois) dias úteis, conforme boas práticas de atendimento digital.
5.1 O Participante declara ter recebido a presente Política de Matrícula, Cancelamento e Remanejamento de forma virtual, sendo lida e compreendido seu inteiro teor, anuindo com todos os seus termos.
5.2 A CPE reserva-se o direito de alterar, sem prévio aviso, esta Política.
5.3 Qualquer tipo de sugestão/opinião/reclamação/dúvida, entre em contato com o nosso Time de Suporte: cursos@cpetecnologia.com.br | WhatsApp: +55 31 9 9502-8369.

6.PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1 Conforme nossa Política de Privacidade integrante da Sessão II deste Termo, Oos dados do aluno são tratados com confidencialidade, segurança, apenas para os fins necessários à prestação dos serviços educacionais e aceites dos termos de uso do site da CPE Tecnologia.
6.2 A qualquer momento, o aluno pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados, conforme previsto na LGPD.

SEÇAO II

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e CPE Academy (“CPE”).

1. OBJETIVO

2. 1 A presente Política de Privacidade tem como finalidade esclarecer como a CPE realiza o tratamento de dados pessoais de seus alunos, ex-alunos e usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Esta política aplica-se aos dados coletados em cursos livres, oferecidos na modalidade presencial e a distância (EAD), por meio de plataformas próprias ou de terceiros.

3. DEFINIÇÕES

• Controladora: A CPE, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
• Operadores: Terceiros contratados que processam dados pessoais em nome da instituição, como plataformas de ensino a distância, sistemas de gestão acadêmica, empresas de TI e suporte.
• Titular dos dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados (ex: aluno, responsável legal).
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação.

1. AGENTES DE TRATAMENTO

3.1 A CPE atuará, em regra, como Controladora de dados pessoais, cabendo-lhe definir a finalidade, a base legal e o escopo do tratamento dos dados inseridos ou coletados no sistema.

3.2 Em algumas hipóteses (ex: gestão de usuários, suporte técnico ou métricas de uso), a plataforma de hospedagem do curso poderá atuar como controladora conjunta, exclusivamente para fins administrativos, de segurança, auditoria e melhoria do serviço, sempre respeitando os princípios da LGPD.

1. DADOS COLETADOS

4.1 A CPE poderá coletar e tratar os dados pessoais de acordo com as seguintes hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V): Para processar matrícula, ministrar aulas, oferecer acesso ao ambiente virtual, acompanhar o desempenho acadêmico, emitir certificados ou declarações e realizar cobranças.
b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Para manter registros exigidos por legislação aplicável e fornecer informações a autoridades competentes, quando necessário.
c) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI):
Para resguardar os direitos da instituição em caso de questionamentos legais, registros históricos ou defesa de seus interesses.
d) Interesse legítimo do controlador (art. 7º, IX): Para fins administrativos, melhorias pedagógicas, prevenção à fraude, segurança da informação e personalização da experiência do aluno, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
e) Consentimento do titular (art. 7º, I): Nos casos em que o tratamento não se enquadrar nas bases acima, especialmente para o envio de comunicações institucionais, promocionais ou de parceiros.

4.2 A CPE poderá, observada as hipóteses acima, coletar e tratar os seguintes dados pessoais, estritamente necessários à sua operação:

a) Dados cadastrais:

• Nome completo, CPF, RG;
• Data de nascimento, sexo;
• Endereço, telefone e e-mail;
• Nome da mãe/pai (quando aplicável).

b) Dados acadêmicos:

• Histórico de matrícula;
• Curso(s) realizado(s);
• Notas, frequência e relatórios de atividades.

c) Dados de acesso ao ambiente virtual (EAD):

• Endereço IP, navegador, localização aproximada;
• Registro de login, interações e atividades no AVA;
• Dados de desempenho e participação em atividades online.

d) Dados bancários:
• Informações financeiras necessárias para processamento de pagamentos e cobranças, como número de conta, agência, banco e dados de cartão de crédito ou débito, quando aplicável.

4.3 Não são coletados ou armazenados dados pessoais sensíveis, salvo se forem voluntariamente inseridos pelo Cliente em campos de uso livre, hipótese em que o Cliente será integralmente responsável pela base legal e finalidade de uso.

1. FINALIDADE DO USO DOS DADOS

5.1 Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

a) Efetivação da matrícula e gestão acadêmica;
b) Acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;
c) Comunicação com o aluno durante e após o curso;
d) Emissão de certificados e declarações;
e) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
f) Garantia da segurança dos sistemas e prevenção de fraudes;
g) Envio de cobranças e processamento de pagamentos relacionados aos cursos e serviços;
h) Fins estatísticos e pedagógicos, com dados anonimizados.

1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

6.1 CPE poderá compartilhar dados pessoais com operadores, ou seja, terceiros contratados que prestam serviços para viabilizar o ensino, especialmente na modalidade EAD, que inclui, sem se limitar, sistemas de gestão acadêmica, plataformas de cursos online (AVA) e empresas de hospedagem, suporte técnico e segurança da informação.

6.2 Todos os operadores contratados são obrigados contratualmente a tratar os dados apenas conforme as instruções da controladora, a manter o sigilo e a garantir a segurança da informação.

6.3 Eventualmente, a CPE poderá, de maneira promocional e/ou estratégica, ofertar ao Participante produtos ou serviços de terceiros, como a licença de uso de software educacional.
Nesses casos, mediante consentimento livre e informado do titular, a CPE poderá compartilhar seus dados pessoais com o terceiro fornecedor, exclusivamente para as seguintes finalidades:

a) Viabilizar o acesso à plataforma, ferramenta ou serviço ofertado;
b) Permitir o envio de comunicações publicitárias, informativas ou promocionais pelo terceiro, relacionadas ao serviço educacional disponibilizado.

6.4 O titular poderá revogar esse consentimento a qualquer momento, conforme previsto no art. 8º, §5º da LGPD.

1. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

7.1 O titular dos dados poderá, a qualquer momento, solicitar:

a) A confirmação da existência de tratamento;
b) O acesso aos seus dados pessoais;
c) A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) A portabilidade dos dados, quando aplicável;
f) A revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento depende dessa base legal.

7.2 As solicitações podem ser feitas pelo e-mail: cursos@cpetecnologia.com.br

1. SEGURANÇA DOS DADOS

8.1 A CPE adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, que incluem:

a) Controle de acesso baseado em perfil de usuário;
b) Criptografia e proteção de senhas;
c) Sistemas de backup e monitoramento;
d) Políticas internas de segurança da informação;
e) Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados.

8.2 Nos termos do art. 42, §1º da LGPD, a instituição não poderá ser responsabilizada por incidentes de segurança ou vazamento de dados quando:

a) O incidente ocorrer exclusivamente por falha ou má conduta de terceiros (operadores), como plataformas de ensino, serviços de hospedagem ou fornecedores contratados, desde que não haja culpa ou omissão da instituição;
b) O evento resultar de ataques externos inevitáveis (ex: invasões hackers), mesmo com a adoção de práticas razoáveis de segurança;
c) O operador descumprir instruções contratuais claras fornecidas pela instituição.

8.3 Nesses casos, a CPE se compromete a:

a) Agir com rapidez para mitigar eventuais danos;
b) Comunicar os titulares e a ANPD nos termos da legislação;
c) Cooperar com investigações e buscar responsabilização do real causador do incidente.

1. TEMPO DE ARMAZENAMENTO

9.1 Os dados serão armazenados durante o tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, pelo prazo exigido por leis ou regulamentos e/ ou até eventual solicitação de exclusão, desde que não haja impedimento legal.

1. USO DE COOKIES (aplicável a cursos EAD)
2. 1 O ambiente virtual de aprendizagem (AVA) poderá utilizar cookies para:

a) Autenticação do usuário;
b) Registro de desempenho;
c) Análise de navegação para melhoria da experiência.

10.2 O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que isso pode comprometer o funcionamento da plataforma.

1. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

11.1 Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, se caso mudarmos a maneira como tratamos os seus dados. por isso, pedimos que acesse com frequência esta política e em caso de dúvidas entre em contato com o nosso atendimento por meio do 0800 162 99 22.

1. CONTATO

12.1 Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
📧 E-mail: cursos@cpetecnologia.com.br
📞 Telefone: +55 31 9 9502-8369

📌 Última atualização: 04/08/2025
📌 Base legal: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

IMPOSTOS - A CPE Tecnologia está sempre atenta a novas regulamentações e à legislação vigente, seguindo conforme estipula a lei em todo o seu fornecimento de compras, vendas e serviços. Dessa forma, devemos detalhar algumas ações importantes quando solicitamos informações, recolhimento e pagamento de impostos.
Para todos os clientes, a CPE Tecnologia deverá receber as informações corretas para agilidade no faturamento, com isso é necessário que o cliente informe a CPE Tecnologia quando é contribuinte ou não contribuinte do ICMS.

Diante dessas informações corretas e após consulta interna, a CPE Tecnologia procede da seguinte forma para o pagamento do DIFAL:

Venda interestadual para NÃO CONTRIBUINTE a CPE Tecnologia é responsável pelo pagamento do DIFAL.
Venda interestadual para CONTRIBUINTE quando o produto é substituto tributário (ST) e tenha protocolo/convênio entre os Estados, a responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota é totalmente do cliente.
De toda forma, a CPE Tecnologia emite e envia uma carta (via e-mail) para o cliente com a informação de como ele deve proceder caso seja de sua responsabilidade o pagamento de imposto.